A Câmara
dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7307/14, que estabelece punições à
criança e ao adolescente que não cumprirem regras de conduta estabelecidas
pelas instituições de ensino na qual estiverem matriculados, e não respeitarem
a integridade física e moral de professores e demais membros da escola. A
proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), prevê a suspensão da
frequência do aluno às atividades escolares e, em caso de falta mais grave, o
encaminhamento dele à autoridade judiciária competente para outras sanções cabíveis.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) não prevê a adoção
desse tipo de penalidade. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será
analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara
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